Acordo de especialista

Este acordo regula a relação entre a BÚZIOS E TARTARUGAS - LDA ("Eleva"), que opera a plataforma Eleva.care, e cada profissional de saúde que oferece serviços a membros através da plataforma ("especialista" ou "você"). Complementa os Termos de utilização, as Políticas de pagamento e o Acordo de tratamento de dados, que fazem parte dele. Se esses documentos e este acordo divergirem numa matéria entre si e a Eleva, prevalece este acordo.

Este documento constitui os termos e condições da Eleva para efeitos do Regulamento (UE) 2019/1150, relativo à equidade e transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha (Regulamento P2B). Aceita-o ao concluir o registo como especialista.

1. O papel da Eleva

• A Eleva é uma intermediária. Disponibiliza o perfil público, a agenda, as marcações, a cobrança online, a videochamada, as mensagens e o registo de sessão encriptado.
• A Eleva não presta cuidados de saúde. Não emprega especialistas e não dirige, supervisiona nem avalia decisões clínicas.
• O contrato de prestação de cuidados é celebrado diretamente entre si e o membro. É você o prestador dos cuidados e responde por eles perante o membro, a sua ordem profissional e as autoridades.
• Este acordo não cria uma relação de trabalho, sociedade ou agência. A Eleva só atua por sua conta na cobrança e transferência dos pagamentos descritas na secção 8.
• Através de uma clínica. Se oferecer serviços através de uma Equipa de clínica na Eleva, é a clínica que presta os cuidados, fatura ao membro, recebe o pagamento e é responsável pelo tratamento do conteúdo clínico. A clínica aceita este acordo e responde perante a Eleva pelas suas obrigações nos termos dele. Nesse caso, as secções 3, 4, 8 e 16 aplicam-se à clínica.

2. Quem pode vender na Eleva

• Só podem oferecer serviços pagos profissionais de saúde de profissões regulamentadas com inscrição ativa, e sem suspensão, na respetiva ordem profissional (associação pública profissional), por exemplo a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Psicólogos Portugueses, a Ordem dos Fisioterapeutas, a Ordem dos Nutricionistas ou a Ordem dos Enfermeiros.
• Verificação antes da publicação. Antes de publicar o seu perfil ou de aceitar marcações, a Eleva verifica o número da sua cédula profissional e o estado da inscrição junto da ordem competente, através do registo público da ordem ou de confirmação direta. Pode pedir também o documento de identificação, a cédula profissional, o comprovativo de registo na Entidade Reguladora da Saúde (ERS) e o comprovativo de seguro de responsabilidade civil profissional.
• Dever de manter a informação atualizada. Deve informar a Eleva, sem demora, de qualquer suspensão, cancelamento ou restrição da inscrição, de sanção disciplinar que limite o exercício, ou de alteração das suas habilitações ou do âmbito de prática.
• A Eleva pode voltar a verificar a inscrição a qualquer momento. Se não a conseguir confirmar, ou se a ordem indicar que está suspensa ou cancelada, os seus serviços deixam de estar disponíveis para marcação até à regularização (secção 13).
• Só pode oferecer serviços que caibam nas suas habilitações e no âmbito da sua profissão.

3. Estatuto profissional independente e deveres regulatórios

• Exerce a sua atividade com autonomia técnica e deontológica. Define os seus serviços, preços, disponibilidade e política de cancelamento entre as opções disponíveis.
• É responsável pelas suas obrigações fiscais e contributivas, pelo seguro de responsabilidade civil profissional e pelo cumprimento das regras da sua ordem, incluindo consentimento informado, sigilo profissional e registo clínico.
• Registo na ERS. É responsável pelo seu próprio registo no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER) da ERS, nos termos do artigo 26.º dos Estatutos da ERS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, incluindo a prestação de cuidados à distância (telemedicina), e pelos deveres associados, como o livro de reclamações e a taxa de regulação. Quando a lei exigir o registo, deve manter um registo válido na ERS, indicar à Eleva o respetivo número e apresentá-lo no seu perfil na Eleva e na sua publicidade em saúde.
• Faturação da sessão. É você quem emite ao membro a fatura (ou fatura-recibo) da sessão, com o seu próprio programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). A Eleva não fatura a sessão ao membro e não liquida IVA sobre ela. O enquadramento em IVA da sessão (por exemplo, a isenção do artigo 9.º do Código do IVA, quando aplicável) é da sua responsabilidade.
• NIF do membro. No pagamento, o membro pode indicar, se quiser, o seu NIF para a fatura. A Eleva recolhe-o e disponibiliza-o a si, com os dados da marcação, para que possa emitir a fatura.
• A plataforma não se destina a emergências. Se uma situação o exigir, oriente o membro para o 112 ou para o serviço de urgência adequado.

4. Proteção de dados

• A Eleva é responsável pelo tratamento dos dados de conta, marcação, pagamento e apoio.
• Você é responsável pelo tratamento do conteúdo clínico que cria ou recebe no âmbito dos cuidados: formulários de admissão, notas de sessão, transcrições (quando o membro as ativa) e relatórios. Quanto a esse conteúdo, a Eleva é sua subcontratante nos termos do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). As condições de subcontratação constam do Acordo de tratamento de dados, que faz parte deste acordo.
• Enquanto responsável, assegura a base de licitude do tratamento de dados de saúde (em regra, o artigo 9.º, n.º 2, alínea h), do RGPD e o artigo 29.º da Lei n.º 58/2019), informa os membros, responde aos pedidos de exercício de direitos sobre o conteúdo clínico e cumpre o dever de sigilo.
• Os registos de sessão são encriptados na camada de aplicação e conservados por defeito durante 7 anos após a última sessão.
• Só pode usar os dados dos membros para prestar os cuidados contratados e cumprir as suas obrigações legais. Não pode usá-los para marketing sem o consentimento do membro.

5. Perfil e publicidade em saúde

• O seu perfil, os serviços e qualquer comunicação que publique na Eleva são publicidade em saúde nos termos do Decreto-Lei n.º 238/2015. É você o interveniente a favor de quem é feita e responde pelo seu conteúdo. A Eleva participa na difusão.
• O perfil deve indicar, de forma verdadeira e completa, os elementos exigidos pelo Regulamento da ERS n.º 1058/2016: o seu nome, o número da cédula profissional e a ordem que a emitiu, as suas habilitações profissionais, o número de registo na ERS (quando aplicável) e, nos serviços presenciais, a morada onde os presta.
• São proibidas, entre outras, as práticas do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 238/2015:
  • prometer ou garantir cura ou resultados, ou tratamentos sem efeitos adversos;
  • usar afirmações técnicas ou científicas sem evidência, ou apresentar um serviço como inovador ou pioneiro sem avaliação prévia das entidades competentes;
  • incentivar cuidados desnecessários ou sem avaliação individual prévia;
  • apresentar um serviço como "grátis", "com desconto" ou "promoção" de forma enganosa;
  • oferecer atos ou serviços de saúde como prémio de concursos, sorteios ou passatempos.
• Usa a informação aceite pela comunidade técnica e científica e escreve de forma clara e compreensível.
• Se usar as ferramentas de assistência à escrita ou de tradução da Eleva, continua responsável pelo texto publicado. Veja o Aviso sobre processamento por IA.
• A Eleva pode recusar, pedir que corrija ou retirar conteúdo ilícito ou que viole este acordo. Quando o fizer, envia-lhe a fundamentação nos termos da secção 13.
• Licença para mostrar o seu perfil. Concede à Eleva uma licença gratuita e não exclusiva, enquanto o seu perfil estiver ativo, para alojar, mostrar, traduzir e formatar o conteúdo e a fotografia do seu perfil na Eleva e nas suas listagens e resultados de pesquisa. A licença termina quando retirar o conteúdo ou o perfil, exceto quanto às cópias que a Eleva tenha de conservar por lei.

6. Taxas da Eleva

• Especialista individual: a Eleva cobra uma taxa de serviço de 15% do preço da marcação, com IVA incluído quando devido. Exemplo: numa marcação de 100 €, a taxa é de 15 € e você recebe 85 €. Não há outras deduções.
• As taxas de processamento de pagamentos são suportadas pela Eleva a partir da sua taxa.
• Marcações de clínicas: em marcações feitas através de uma clínica na Eleva não há taxa por marcação. A clínica paga uma subscrição por lugares, nas condições do seu plano.
• Subscrição Top Expert (29 € por mês): a taxa de serviço é de 8% em vez de 15%, e o seu perfil aparece primeiro quando os membros ordenam por Top Expert (secção 11). Pode cancelar a subscrição a qualquer momento; a taxa de 15% volta a aplicar-se no fim do mês pago.
• Qualquer outro plano pago mostra as suas condições antes da adesão, e são essas condições que se aplicam.
• A Eleva fatura-lhe a taxa de serviço. A fatura identifica a sessão a que se refere.
• O preço que define é o preço final que o membro vê, em euros.

7. Códigos promocionais

• Os códigos promocionais da Eleva são financiados pela Eleva. Nunca reduzem o que recebe.
• A sua parte é sempre calculada sobre o preço de tabela do serviço. Exemplo: num serviço de 100 € com um código de 20 €, o membro paga 80 €, você recebe 85 € e a Eleva suporta o desconto.
• As campanhas respeitam o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 238/2015: o desconto anunciado é real e o membro não paga mais do que o preço indicado.

8. Pagamentos e transferências

• Os membros pagam na Eleva através do Stripe Checkout (cartão, incluindo Apple Pay e Google Pay, Link e MB WAY). A Eleva cobra o pagamento por sua conta através da Stripe e transfere a sua parte para a sua conta Stripe Connect.
• Para receber, tem de aceitar o acordo de conta conectada da Stripe e concluir a verificação de identidade da Stripe.
• Prazo de transferência: a sua parte fica disponível na data mais tardia entre 7 dias após o pagamento e 24 horas após o fim da sessão, e é libertada às 04:00 (hora de Lisboa). Depois disso, a Stripe paga para a sua conta bancária segundo o calendário de pagamentos da sua conta.
• A Eleva pode reter uma transferência enquanto houver uma disputa aberta, um reembolso pendente, uma suspensão por falta de verificação da inscrição ou falta dos dados exigidos pelas secções 15 e 16.
• Os valores que deva à Eleva por este acordo (por exemplo, reembolsos de sessões que não prestou ou disputas perdidas por sessões não prestadas) são compensados nas transferências seguintes. Se as transferências não chegarem, paga a diferença quando a Eleva lho pedir.

9. Cancelamentos, faltas e reembolsos

• Política por serviço. Cada serviço tem uma política de cancelamento escolhida por si: Flexível, Moderada ou Rigorosa. A política apresentada no momento da marcação aplica-se a essa marcação. Os reembolsos ao membro seguem as Políticas de pagamento.
• Cancelamento pelo membro. O membro é reembolsado conforme a política. Recebe a percentagem que a política retém da sua parte, calculada sobre o preço de tabela nos termos da secção 7. Por exemplo, se a política reembolsar 50% num serviço de 100 €, recebe 42,50 €.
• Falta do membro. Se o membro não comparecer sem ter cancelado, a falta é tratada como um cancelamento à hora de início da sessão. Nas três políticas, isso significa que o membro não tem reembolso e você recebe a sua parte, como numa sessão realizada.
• Cancelamento ou falta do especialista. Se cancelar uma marcação confirmada, em qualquer momento, ou não comparecer, o membro recebe 100% do valor pago, incluindo a taxa da Eleva, e a Eleva oferece-lhe uma nova marcação. Não recebe nada por essa marcação. Se a transferência já tiver sido feita, o valor é recuperado nos termos da secção 8.
• Pedido de marcação. Nos serviços que exigem a sua aceitação, tem 24 horas para aceitar um pedido, ou até ao início da sessão, se este chegar primeiro. Se recusar um pedido ou o deixar expirar, o membro é reembolsado na totalidade e você não recebe nada por esse pedido.
• Se tiver de cancelar, avise a Eleva em support@eleva.care o mais cedo possível. Não peça ao membro que cancele em seu lugar.
• Doença ou outro motivo sério. Se um membro demonstrar que uma doença ou outro motivo sério o impede de comparecer, muda a marcação uma vez, sem custos, para um horário que tenha disponível; o pagamento e a sua parte mantêm-se. Os membros são informados disto nas Políticas de pagamento.
• Prova de presença. Nas sessões online, a Eleva usa os registos de entrada e saída da videochamada para apurar quem compareceu. Nas sessões presenciais, pode pedir informação às duas partes.
• Cancelamentos ou faltas repetidos da sua parte podem levar à restrição ou suspensão da conta, com fundamentação, nos termos da secção 13.

10. Disputas de pagamento (chargebacks)

• Se um membro contestar um pagamento junto do emissor do cartão, a Eleva trata da disputa com a Stripe.
• Se a sessão não foi prestada porque cancelou ou não compareceu, a Eleva aceita a disputa e o valor é recuperado da sua parte, nos termos da secção 8.
• Se a sessão foi prestada, ou se o membro não compareceu, a Eleva contesta a disputa com os registos da marcação, os registos de presença na videochamada e as comunicações relevantes. Deve colaborar e enviar a informação que lhe for pedida, dentro do prazo indicado.
• A transferência relativa a um pagamento em disputa pode ficar retida até à decisão.

11. Classificação nos resultados

Nos termos do artigo 5.º do Regulamento P2B, estes são os principais parâmetros que determinam a ordem dos especialistas nas listagens e pesquisas da Eleva:

• Elegibilidade: só aparecem perfis ativos de especialistas cuja inscrição a Eleva verificou.
• Filtros escolhidos pelo membro: área de cuidado, língua, país de prática e forma de consulta (online, por telefone ou presencial).
• Pesquisa por texto: relevância do nome e do texto do perfil para os termos pesquisados.
• Ordem predefinida: sem pesquisa por texto, por ordem alfabética do nome apresentado. A ordem predefinida nunca é influenciada por pagamentos.
• Ordenar por preço: quando o diretório apresenta especialistas suficientes, os membros também podem ordenar do serviço publicado mais barato para o mais caro.
• Top Expert primeiro: quando o diretório apresenta especialistas suficientes, os membros também podem ordenar de modo a que apareçam primeiro os especialistas com a subscrição paga Top Expert ativa e, depois, os restantes por ordem alfabética. Os membros veem esta ordem com o nome "Top Expert primeiro (plano pago)". É a única forma de remuneração que influencia a classificação.

A Eleva não recebe outra remuneração para melhorar a posição de um especialista. Se os parâmetros mudarem, este texto é atualizado nos termos da secção 19.

12. Acesso a dados

• Tem acesso às suas marcações, aos dados de contacto dos membros necessários para a prestação, aos registos de sessão que cria e ao histórico de pagamentos e transferências.
• A Eleva tem acesso aos dados de funcionamento da plataforma e usa-os, de forma agregada, para operar, proteger e melhorar o serviço. Não partilha os seus dados com outros especialistas.
• Antes e depois da cessação, pode exportar os seus dados e os registos de sessão de que é responsável, nos termos do Acordo de tratamento de dados.

13. Restrição, suspensão e cessação

• Por si: pode cessar este acordo a qualquer momento nas definições da conta ou por e-mail para support@eleva.care. As marcações futuras devem ser realizadas ou canceladas. Um cancelamento seu dá ao membro reembolso de 100%.
• Restrição ou suspensão pela Eleva. A Eleva pode ocultar o perfil, bloquear novas marcações ou reter transferências quando:
  • a inscrição na ordem não puder ser confirmada, ou estiver suspensa ou cancelada;
  • houver violação deste acordo, incluindo das regras de publicidade em saúde;
  • houver cancelamentos ou faltas repetidos;
  • houver fraude, tentativa de contornar os pagamentos ou risco para a segurança dos membros;
  • faltarem os dados de verificação exigidos pela Stripe ou pelas secções 15 e 16;
  • a lei ou uma autoridade o exigir.
• Fundamentação. Nos termos do artigo 4.º do Regulamento P2B e do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais), a Eleva envia-lhe por e-mail, antes ou no momento em que a medida produz efeito, os factos e os motivos concretos da decisão.
• Cessação pela Eleva. A Eleva pode cessar este acordo com um pré-aviso de 30 dias, enviado por e-mail com a fundamentação. Pode cessar sem pré-aviso quando estiver sujeita a uma obrigação legal ou regulamentar (por exemplo, perda da inscrição na ordem), quando houver razões imperiosas (conteúdo ilícito, segurança dos membros, fraude) ou em caso de violações repetidas.
• Pode esclarecer os factos através do processo de reclamação da secção 14. Se a decisão for revista, a Eleva repõe o perfil sem demora.
• Após a cessação, as quantias em dívida de parte a parte são acertadas e a comunicação DAC7 do período abrange as marcações já feitas.
• Os seus registos de sessão após a cessação. Por sua instrução documentada, nos termos do Acordo de tratamento de dados, a Eleva conserva os registos de sessão de que é responsável durante 7 anos após a última sessão, para que cumpra o seu dever de conservação e os membros mantenham acesso aos relatórios já partilhados. Pode pedir uma exportação a qualquer momento, e a Eleva apaga-os no fim desse prazo.

14. Reclamações e mediação

• Reclamações internas. Pode reclamar gratuitamente de qualquer decisão ou questão relacionada com a Eleva, incluindo suspensões, classificação, taxas e problemas técnicos, por e-mail para legal@eleva.care. A Eleva analisa cada reclamação, responde-lhe individualmente num prazo razoável, tendo em conta a importância e a complexidade do caso, e informa-o do resultado.
• Mediação. Para litígios não resolvidos pela reclamação interna, a Eleva está disponível para mediar de boa-fé através dos serviços de mediação P2B do CEDR — Centre for Effective Dispute Resolution (cedr.com/p2b), ou do serviço de mediação do Centro de Arbitragem Comercial, em Lisboa (centrodearbitragem.pt), ou de outro mediador independente que as partes acordem. A Eleva suporta uma parte razoável dos custos de cada mediação. Recorrer à mediação não impede o recurso aos tribunais.

15. Rastreabilidade do especialista

Antes de oferecer serviços, fornece à Eleva, em linha com o artigo 30.º do Regulamento dos Serviços Digitais:

• nome, morada, telefone e e-mail;
• um documento de identificação ou identificação eletrónica;
• os dados da conta de pagamento (recolhidos através da Stripe);
• a firma e o número de registo comercial, se exercer através de uma sociedade;
• a declaração de que só oferece serviços conformes com o direito da União e com a lei portuguesa.

A Eleva verifica estes dados com fontes oficiais, como o registo da sua ordem. Se tiver razões para crer que estão incorretos ou incompletos, pede-lhe que os corrija e suspende as marcações até à correção. Disponibiliza aos membros os elementos de identificação e contacto que a lei exija.

16. Comunicação de informações à AT (DAC7)

A Eleva é um operador de plataforma que comunica informações nos termos da Diretiva (UE) 2021/514 (DAC7), transposta pela Lei n.º 36/2023, de 26 de julho, que alterou o Decreto-Lei n.º 61/2013. A prestação de serviços pessoais é uma atividade abrangida, pelo que os especialistas que vendem na Eleva são vendedores sujeitos a comunicação.

• Dados recolhidos e comunicados à AT:
  • pessoa singular: nome, morada principal, NIF (ou número de identificação fiscal estrangeiro) e país que o emitiu, data de nascimento e número de IVA, se existir;
  • pessoa coletiva: firma, morada principal, NIF, número de IVA, número de registo comercial e existência de estabelecimentos estáveis na UE;
  • identificador da conta bancária para onde são feitas as transferências e nome do titular, se for diferente;
  • por trimestre: o total pago ou creditado, o número de marcações remuneradas e as taxas e comissões retidas ou cobradas pela Eleva.
• A comunicação é feita até 31 de janeiro do ano seguinte. Até à mesma data, a Eleva envia-lhe a informação comunicada a seu respeito. A AT pode trocá-la com a autoridade fiscal do Estado-Membro da sua residência.
• Se não fornecer os dados após o pedido inicial e dois lembretes, e decorridos pelo menos 60 dias desde o pedido, a Eleva pode encerrar a conta e impedir novo registo, ou reter as transferências até os fornecer.
• O tratamento destes dados baseia-se numa obrigação legal da Eleva.

17. Conduta

• Não falseie identidade, credenciais ou habilitações, nem atue fora do âmbito da sua profissão.
• Não contorne os pagamentos da plataforma nas marcações feitas através da Eleva.
• Trate os membros com respeito e cumpra a lei, o código deontológico da sua ordem e este acordo.

18. Responsabilidade

• É o único responsável pelos cuidados que presta, pelas decisões clínicas e pelo cumprimento das obrigações da sua profissão. Indemniza a Eleva pelos danos e custos resultantes de reclamações de terceiros causadas pela sua prática profissional ou pela violação deste acordo.
• A Eleva é responsável pela operação, segurança e conformidade da plataforma, nos termos da lei.

19. Alterações a este acordo

• A Eleva avisa-o por e-mail de qualquer alteração com pelo menos 15 dias de antecedência, ou mais se a alteração exigir adaptações técnicas ou comerciais significativas da sua parte.
• Pode cessar o acordo antes de a alteração produzir efeito. As alterações nunca têm efeito retroativo.
• O pré-aviso não se aplica quando a alteração resultar de uma obrigação legal ou regulamentar, ou for necessária para enfrentar um perigo imprevisto e iminente para a segurança dos membros ou da plataforma.

20. Lei aplicável e tribunais

Este acordo rege-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo da mediação prevista na secção 14, os litígios são resolvidos pelos tribunais portugueses competentes.

Contactos

BÚZIOS E TARTARUGAS - LDA (Eleva.care), NIPC 515001708, Rua Gil Vicente 2, 2775-198 Parede, Portugal. Apoio: support@eleva.care. Avisos legais e reclamações: legal@eleva.care. Proteção de dados: privacy@eleva.care.

Em caso de divergência entre versões linguísticas, prevalece a versão em português.